O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Salvador-COMELS, órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado ao Órgão responsável pelas políticas de esportes e lazer no Município, criado nos termos e disposições da Lei Municipal nº 9.738, de 19 setembro de 2023, tem por finalidade propor políticas
públicas e avaliar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer no Município de Salvador.
Conforme o EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE FEDERAÇÕES ESPORTIVAS Nº 001/2024, a federação esportiva deverá enviar para o e-mail: comels@salvador.gov.ba.br , as seguintes documentações:
COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA
1 – Cópia do estatuto e suas alterações;
2 – Cópia da ata da assembleia que elegeu o corpo dirigente da entidade
privada sem fins lucrativos, devidamente registrada no cartório competente;
3 – Cópia dos documentos pessoais do representante máximo da entidade, em
especial, Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoas Físicas-CPF e cópia
do comprovante de endereço;
4 – Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídica;
5 – Cópia do Diário Oficial com a publicação da lei que declare a entidade como
de utilidade pública;
6 – Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal;
7 – Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional e Procuradoria da
Fazenda Nacional, mediante a apresentação da certidão conjunta de débitos
relativos a tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
8 – Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual;
9 – Prova de Regularidade com FGTS;
10 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
11 – Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor, conforme inciso XXXIII do
art. 7º, da Constituição Federal.
DA COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA E GERENCIAL
Para fins de comprovação de capacidade técnica e gerencial, deverão ser
apresentados:
1-Comprovação de experiência na área, através de: certificados; publicações e
instrumentos firmados;
2 -Relação atualizada do ranking anual de todos os atletas filiados (obrigatório);
3.-Relação do calendário de competições esportivas da(s) modalidade(s) dos
meses de novembro a dezembro de 2024;
4- Relação das competições esportivas da(s) modalidade(s) para o ano de
2025;
5 – Relação do ranking anual dos atletas filiados à federação.
A federação esportiva credenciada ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Salvador-COMELS estará habilitada para acessar os programas do ESPORTE SALVADOR (Bolsa Atleta, Ajuda de Custo e Viva Esporte
Salvador), vinculados ao Município de Salvador.
